A Paraíba vive um clima de tensão em face da greve deflagrada pelos policiais militares e civis, além de bombeiros, suscitando inúmeras reuniões em busca da superação da crise motivada pela decisão do Governo Ricardo Coutinho de não aplicar o significado da PEC 300 imediatamente.
Durante os dois últimos dias, estivemos conversando com muita gente de conhecimento de causa sobre a matéria levando-nos ao entendimento lógico de que a PEC não pode ser aplicada na atual fase, menos por falta de amparo legal, mas porque as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal não permitem ao Executivo à adoção do beneficio.
A conta é simples: o Governo está com o limite de gasto com Pessoal muito além dos 60% previstos na LRF ( 49% - Executivo; 11% nos demais Poderes), por isso mesmo que o governador queira esse dispositivo impede a aplicabilidade imediata.
Aliás, desde quando da negociação no Governo passado com delegados da Policia Civil à época em greve, ficou evidente que a aplicação do reajuste só se daria SE (eis a condicionante) não afetasse o limite imposto pela LRF com Pessoal.
No caso da PEC, mesmo com as contestações e debate jurídico, deva-se dizer que a questão central de agora não é jurídica, mas de condições financeiras / legais de efetivação imediata.
A rigor, a dificuldade enfrentada pelo Governo atual não se dá pelo aumento exagerado da despesa, como reverberam alguns secretários, mas pela perda da receita ao longo dos últimos três anos levando a
Paraíba a não ter nos seus cofres, com a queda do FPE, algo em torno de R$ 1,2 bilhão.
Mas, pelos novos números, o FPE já começa a voltar à normalidade e, em face das medidas restritivas adotadas pelo governador, o Caixa passa a ter oxigênio lentamente, portanto, a hora é de aprofundamento de diálogo e projeção de aplicabilidade para mais na frente porque na conjuntura atual isso não é possível, legalmente falando, em face da LRF.
Por Walter Santos
Por Walter Santos
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